Relação de Lisboa declara ilegal atividade da Uber em Portugal

A ANTRAL tem ainda em tribunal um processo contra o Estado, onde exige uma indemnização de 8 milhões de euros.

Relação de Lisboa declara ilegal atividade da Uber em Portugal
Imagem: Expresso

Tal como avança o JN, a Uber perdeu mais uma batalha jurídica com a ANTRAL – Associação Nacional dos Transportadores Rodoviários em Automóveis Ligeiros. Após a primeira instância ter considerado ilegal a atividade desta plataforma, em 2015, sucederam-se recursos, apresentados pela Uber. A decisão sobre o último recurso foi conhecida esta terça-feira, com o Tribunal da Relação de Lisboa a validar as decisões anteriores. Ou seja, a atividade da Uber é ilegal em Portugal.

“A não observância de leis de interesse público, como seja do licenciamento da atividade de transporte rodoviário por parte de uma empresa que actua totalmente à sua margem, não tendo presente toda a dimensão legal e financeira que lhe é consequente, em face de outras empresas que cumprem os ditames normativos que lhe são impostos, gera uma concorrência desleal, com os atinentes danos financeiros, num mercado que o legislador quis regulado de uma determinada maneira”, refere o acórdão a que a Lusa teve acesso.

O documento acrescenta que, “a não ser estancada de imediato este despeito para com a lei, a distorção acaba por compensar quem não está conforme com as normas de interesse geral e a prejudicar quem cumpre a normatividade imposta”.

O tribunal considera que a demora na atuação judicial “faz perigar os direitos de quem cumpre e tem poder para os defender”. “Decidimos julgar improcedente a douta apelação da Uber Tecnologies Inc e confirmar a decisão cautelar de 15 de Julho de 2017”, salienta o acórdão.

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Fonte oficial da Uber confirmou que “a Uber B.V. – a filial da empresa de transporte privado que opera em Portugal – não está implicada nesta decisão” e que “a ANTRAL “processou a Uber Technologies Inc, que tem atividade nos Estados Unidos”. Apesar deste lapso, a Uber garante que irá “analisar a decisão do Tribunal em detalhe para avaliar os próximos passos”.

A empresa referiu ainda que “esta situação reforça mais uma vez a urgência da aprovação, pela Assembleia da República, de um quadro regulatório moderno e transparente para a mobilidade em Portugal, que vá ao encontro das expectativas dos milhares de utilizadores que usam diariamente a Uber para viajar nas nossas cidades, e dos mais de 3.000 motoristas que encontram na Uber uma oportunidade económica”.

O processo em causa foi iniciado pela ANTRAL, que pede uma indemnização de 25 milhões de euros à Uber – o equivalente a 10 mil euros por dia desde 2015 – mais 15 milhões de euros por danos causado. A ANTRAL tem também a correr em tribunal um processo contra o Estado, onde exige uma indemnização de oito milhões de euros.

 

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