Falha na lei permite ex-políticos acumularem subvenções vitalícias e reformas sem limite

Apesar de o Governo ter posto fim às subvenções mensais vitalícias em 2005, existem ainda ex-políticos a beneficiarem duma lacuna na legislação, acumulando pensões de valor superior ao salário do cargo de ministro. Alguns recebem mais de 180 mil euros por ano do que seria suposto se o limite fosse aplicado.

Falha na lei permite ex-políticos acumularem subvenções vitalícias e reformas sem limite
Imagem: Jornal Económico

Devido a uma falha na legislação, existem 322 beneficiários de subvenções mensais vitalícias para antigos políticos e, de acordo com aquilo que a TSF noticiou, “216 têm uma acumulação de pensão e um valor superior ao salário do cargo de ministro”.

A verdade é que, há um ano, depois de uma auditoria do Tribunal de Contas, o Parlamento devia ter esclarecido os motivos pelos quais a Lei nº16/87 ainda se encontra em vigor: e até hoje, as respostas não foram dadas.

Embora o Governo tenha posto fim às subvenções mensais vitalícias em 2005, juízes ouvidos pela TSF explicaram que “ainda existem titulares de cargos políticos em situação de elegibilidade para requererem o direito à subvenção”. Segundo os magistrados, trata-se de um “enredo jurídico complexo, originado pela fragilidade do processo legislativo”.

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Em Junho de 1987, o Estatuto Remuneratório dos Titulares de Cargo Políticos foi alterado de forma a prever um “limite” para a acumulação da subvenção mensal vitalícia com as pensões de aposentação ou de reforma. Embora o limite estivesse previsto, este valor não esteve contemplado na legislação até 1995, altura em que uma nova lei instituiu o ordenado de um ministro como limite da acumulação.

Porém, esta falha na lei (que, durante oito anos, não estabeleceu um limite) continua a ter repercussões hoje em dia, uma vez que os ex-políticos que já tinham direito à subvenção vitalícia sem limite continuam a beneficiar desse direito, explicou fonte do Tribunal de Contas à TSF.

Há um ano que o alerta para o problema está numa auditoria do Tribunal de Contas (focando-se nos ex-deputados da Assembleia Legislativa da Madeira), que recomendou ao Parlamento clarificar a legislação. Porém, este esclarecimento ainda não foi feito. 16 deputados regionais madeirenses recebiam, no total, mais de 180 mil euros por ano do que seria suposto se o limite fosse aplicado.

“Estamos perante um limite estabelecido mas não quantificado e, por isso, impossível de efectivar”, refere a auditoria, ao mesmo tempo que recomenda ao Parlamento que clarifique a lei de forma “a não subsistirem possíveis dúvidas de qual a norma aplicável quanto à sujeição ao limite na acumulação da subvenção mensal vitalícia com pensão de aposentação ou reforma”.

 

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