Tribunal obriga bancos a devolver juros cobrados indevidamente

Lei é clara: tudo o que foi cobrado “de má fé” vai ter de ser devolvido aos clientes.

Tribunal obriga bancos a devolver juros cobrados indevidamente
Imagem: Idealista

As cláusulas em questão previam que, mesmo que a taxa de juro fosse inferior a um determinado limiar (ou ‘suelo’) definido no contrato, o consumidor devia continuar a pagar juros mínimos equivalentes a esse limiar, sem poder beneficiar de uma taxa inferior.

O Tribunal Supremo veio agora contrariar uma decisão anterior e alinhar-se pelo Tribunal de Justiça da União Europeia, que obriga a que a reposição dos juros cobrados seja aplicada mesmo em contratos anteriores a 2013.

O Governo espanhol já tinha aprovado em 20 de janeiro último uma lei para assegurar que os juros cobrados indevidamente nos contratos hipotecários fossem devolvidos num prazo máximo de três meses através de um mecanismo extrajudicial, mas a lei não era retroativa.

O procedimento de devolução será obrigatório para a entidade financeira sempre que seja solicitado pelo cliente. O setor bancário espanhol já criou provisões a contar que estas devoluções sejam feitas durante este ano.

 

 

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